Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201574192No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Es...1457941201574192Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MSNo que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF. AA teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas. BDe acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.CSegundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar. DApesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.EPor imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318674Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores ...Questão 457941200372655Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar paraQuestão 457941200590355Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.De acordo com a jurispru...Questão 457941200696488Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subs...Questão 457941200711559Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Na apreciação de matéria submetida pela ...Questão 457941200743694Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.Conselheiro do TCE/...Questão 457941200787044Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.O responsável ou o procurador-...Questão 457941200818482Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo tocante aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o próximo item, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Os dados e informações obtidos em decorrência...Questão 457941201238623Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoa...Questão 457941201963359Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetid...