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A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condut...

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457941201574944
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: CELG/GT-GODisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Energia e Meio Ambiente | Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção relativa aos crimes contra a flora, foi estabelecido que a pena será aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido em:
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