A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de...

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer pr...

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado...

Acerca dos vereadores, é INCORRETO afirmar que:

Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município me...

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detent...