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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.
Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamen...
Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que
A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito d...
Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Mar...
Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aque...
Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.