Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a
Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a
seguinte medida:
A investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório o
pagamento referente à sua remuneração.
B sendo segurado de regime próprio de previdência
social, deverá solicitar a respectiva desfiliação desse
regime, no próprio ente federativo de origem.
C exigido o afastamento, em qualquer caso, para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
D tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, poderá optar pelo afastamento de seu cargo,
emprego ou função.
E exigido o afastamento, em qualquer caso, para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para promoção por merecimento.