Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de
passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do
Município Beta, poder concedente, com pedido de tutela de
urgência, requerendo a rescisão do contrato de concessão e a
condenação ao pagamento de indenização a título de danos
materiais, fundamentando-se na inadimplência do Município em
efetuar investimentos contratualmente previstos de sua
responsabilidade.
O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a
rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do
poder concedente, para execução direta do serviço.
Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução
da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de
instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido
e desprovido.
Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido,
confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta
ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser
apurado em sede de liquidação de sentença.
Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o
qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado
Alfa. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial,
fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre
o tema.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.