Início/Questões/Ética no Serviço Público/Questão 457941201584858Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da U...1457941201584858Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PRFDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos FederaisSobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que: Aconcluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação. Bos servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesma fato. Ca ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva. Da abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado. Ea instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação do qualquer das penalidades elencadas na Lei n° 8.112/1990. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059223Ética no Serviço PúblicoSuponha que, por pena de um cidadão idoso, um servidor público oculta-lhe uma decisão desfavorável em processo administrativo e faz com que ele preenc...Questão 457941200061589Ética no Serviço PúblicoOs conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de q...Questão 457941200797320Ética no Serviço PúblicoA ética, como instrumento de gestão pública, visa à implementação da racionalidade dos procedimentos sem ignorar que o ambiente público é marcado pelo...Questão 457941200930314Ética no Serviço PúblicoPrevisto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:Questão 457941201267304Ética no Serviço PúblicoRoberto, servidor público lotado na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, costuma chegar atrasado ao trabalho. Assinale a alte...Questão 457941201548302Ética no Serviço PúblicoDe acordo com Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa INCORR...Questão 457941201622222Ética no Serviço PúblicoNa hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estar...Questão 457941201896175Ética no Serviço PúblicoA ética se apresenta como uma reflexão crítica sobre:Questão 457941201899338Ética no Serviço PúblicoAs penalidades estabelecidas pela Lei n° 8.112/1990 apresentam gradação proporcional à gravidade da infração cometida. Em conformidade com o disposto ...Questão 457941202033412Ética no Serviço PúblicoCom relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Po...