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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBSERH. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Construção Civil, Normas e Regulamentações na Construção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
Os cinco milhões de reais restantes, necessários para a
conclusão da obra, poderão ser empenhados para a empresa no
ano seguinte ao da licitação, devendo essa informação ser
registrada no contrato por apostilamento.