Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa que apresenta sequência correta.
( ) Os profissionais das equipes de Vigilância em Saúde, investidos nas suas funções fiscalizadoras, são
competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de
imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
( ) Sem prejuízo da ação das autoridades fiscais sanitárias federais e estaduais e em consonância com a
legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes
citados no art. 22, da Lei n.º 1.450/14.
( ) Os estabelecimentos, solicitantes de licença de funcionamento que, após três visitas consecutivas da
autoridade sanitária permanecerem fechados, deverão ter os respectivos processos indeferidos, fazendo-se
necessário dar entrada em nova solicitação de licenciamento, instruída com nova documentação.