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O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienaçã...

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457941201588435
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Acessibilidade e Design Universal | Avaliação de Imóveis | Gestão Imobiliária | Planejamento Urbano

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Segundo o Estatuto da Cidade, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:


1. regularização fundiária.

2. obras de infraestrutura.

3. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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