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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Acessibilidade e Design Universal, Avaliação de Imóveis, Gestão Imobiliária, Planejamento Urbano.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Segundo o Estatuto da Cidade, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1. regularização fundiária.
2. obras de infraestrutura.
3. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.