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Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar n° 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos resp...
Analise as afirmativas abaixo sobre a Execução Fiscal, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.1. Em ações de execução fiscal, é desne...
Assinale a alternativa correta.
É correto afirmar sobre a contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:
A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar: