Quanto às emendas individuais impositivas apresent...

Q: Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência espec

A) na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado após a celebração de convênio ou de instrumento congênere. | B) na transferência especial, os recursos pertencerão ao ente federado após trinta dias da efetiva transferência financeira. | C) na transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida pelo ente federado beneficiado. | D) na transferência especial, os recursos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado. | E) na transferência com finalidade definida, os recursos serão aplicados nas áreas de competência do ente federado beneficiado.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Caldas Novas - GODisciplina: Geral e Variados

Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,

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