De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Municíp...

A) I, II e III. | B) II, apenas. | C) I e III apenas. | D) III, apenas. | E) I, apenas.

Ano: 2016Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Maturéia - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Matureia

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.

III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato

Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

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De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao...