No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, considere as afirmações:
I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle
externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena
de responsabilidade, as informações solicitadas pela
Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os
representantes do Estado ou do Município na
Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem,
solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de
Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou
liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia
processual, e com o objetivo de evitar que o custo da
cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o
Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o
arquivamento do processo, com o cancelamento do
débito.
Está correto o que se afirma em: