Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201594224Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alt...1457941201594224Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes AdministrativosAnalise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:ATanto o abuso de poder quanto o desvio de poder exigem a comprovação de dolo por parte da autoridade administrativa para que sejam declarados nulos pelo Poder Judiciário.BO desvio de poder é um vício sanável, que pode ser corrigido pela administração pública mediante a adequação do ato ao fim legalmente previsto, ao passo que o abuso de poder exige a demissão do agente público responsável.CDesvio de poder é caracterizado quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro dos limites de sua competência, mas de forma excessiva, utilizando-se de meios desproporcionais ou inadequados.DDesvio de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo visando a atender interesse pessoal ou finalidade estranha ao interesse público, enquanto no abuso de poder o agente público age além de sua competência legal, com a prática de atos excessivos ou desproporcionais, ambos sendo causas de nulidade do ato.EAbuso de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, caracterizando desvio de finalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365931Direito AdministrativoNo tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:Questão 457941200507618Direito AdministrativoQuanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:Questão 457941200532613Direito AdministrativoAinda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se en...Questão 457941200852797Direito AdministrativoAto administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que de...Questão 457941200869332Direito AdministrativoA Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salv...Questão 457941201212032Direito AdministrativoCom relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:Questão 457941201447155Direito AdministrativoDe acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Quando n...Questão 457941201495182Direito AdministrativoO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Pela Lei 11107/2005, Art. ...Questão 457941201849340Direito AdministrativoOs atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denomina...Questão 457941202026438Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal XYZ autoriza que um particular, dono de um circo, utilize um terreno de titularidade municipal. Passados quatro meses, um fisca...