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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Arujá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Código Tributário de Arujá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de forma equivocada imposto incidente sobre o lucro líquido da sua empresa. Apesar de o erro ter sido cometido de forma não intencional, Fulano de Tal fica apreensivo com a possibilidade de responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do imposto e informa-se junto ao seu contador sobre a possibilidade de recolhimento dos impostos atrasados. Antes que pudesse realizar o pagamento, porém, Fulano de Tal é intimado pela autoridade tributária de início de fiscalização voltada a apurar o pagamento a menor do imposto em questão.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Municipal de Arujá, que