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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno TCE-RJ, Lei Orgânica TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.