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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SUSEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.