O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.
8.069/90) é uma das legislações que em nosso
país busca defender os direitos de crianças e
adolescentes. Na referida legislação, a partir do
artigo 103, temos a apresentação de questões
relacionadas ao ato infracional cometido por
adolescente. Considerando os aspectos
relacionados a questão do ato infracional,
abordados no Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser
determinada pelo prazo mínimo de quarenta
e cinco dias.
II. Nenhum adolescente será privado de sua
liberdade, senão em flagrante de ato
infracional, ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária
competente
III. A apreensão de qualquer adolescente, e o
local onde se encontra recolhido, serão
incontinenti comunicados à autoridade
judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. O adolescente civilmente identificado será
submetido a identificação compulsória pelos
órgãos policiais, de proteção e judiciais,
salvo para efeito de confrontação, havendo
dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.