O Art. 7º do Código de Obras do Município de Águas...

Q: O Art. 7º do Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), determina que a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás deverá “dispor de pelo menos 07 modelos distintos de PR

A) Projetos com fins comerciais de até 80m2 (oitenta metros quadrados) de área construída, com laje. Limitada a um projeto por pessoa jurídica. | B) Projetos com fins residenciais, plurifamiliares, com até 220m2 (duzentos e vinte metros quadrados) de área construída, com laje. Limitada a até três projetos por pessoa. | C) Projetos com fins residenciais, unifamiliares, com até 70m2 (setenta metros quadrados) de área construída, sem laje. Limitada a um projeto por pessoa. | D) Projetos com fins residenciais ou comerciais, exclusivamente para microempreendedores individuais, com até 160m2 (cento e sessenta metros quadrados) de área construída, com ou sem laje. Inexiste limitação de quantidade de projetos para atender ao referido público.

457941201599801

Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)

O Art. 7º do Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), determina que a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás deverá “dispor de pelo menos 07 modelos distintos de PROJETOS ECONÔMICOS, para obras iniciais, visando atender pessoas carentes que não dispõem de recursos para pagar pelos serviços técnicos de engenharia, sem custos aos interessados”. No âmbito deste Código de Obras do Município considera-se como PROJETO ECONÔMICO:

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