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A Lei n° 1.292/2021 instituiu o código de meio ambiente da Cidade O...

📅 2023🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Cidade Ocidental - GO📚 Engenharia Ambiental e Sanitária
#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Cidade Ocidental - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201601887
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei n° 1.292/2021 instituiu o código de meio ambiente da Cidade Ocidental. Em seu Art. 334° consta que o autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta seção até a inscrição do débito em dívida ativa. Nesse caso, qual deve ser a porcentagem aplicada quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância?
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