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Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o ...

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457941201603303
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: CTB - Disposições Finais e Transitórias

Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. 


A receita decorrente das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, configurando desvio de finalidade a sua destinação para projetos de engenharia de tráfego. 

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