Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201603659Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Pr...1457941201603659Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro PretoConforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:AIsenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.BOperações de crédito, auxílios e subvenções.CConcessão, permissão e autorização de serviços públicos.DTributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.EOrçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027236Legislação Municipal (Santa Catarina)Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 em relação ao Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município. Coluna 1 1. Profissionais da E...Questão 457941200103968Legislação Municipal (Santa Catarina)A política habitacional no Município de Formosa do Sul integrada à da União e do Estado objetivará a solução da carência habitacional, conforme os pri...Questão 457941200271021Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação à Assistência Social, a Lei Orgânica de Formosa do Sul prevê que o Município prestará auxílios eventuais atendendo situação de emergência e...Questão 457941200567251Legislação Municipal (Santa Catarina)Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, f...Questão 457941200684532Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além ...Questão 457941201181495Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o Decreto nº 2.613/2018, assinale a alternativa que NÃO representa uma situação em que as ligações prediais poderão ser suprimidas ou extingu...Questão 457941201373077Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 142/2008, o progresso funcional, que é direito exclusivo do servidor do quadro permanente de pessoal da Admin...Questão 457941201373697Legislação Municipal (Santa Catarina)Os servidores Públicos Municipais efetivos serão submetidos à avaliação de desempenho anual para fins de concessão de progressão por mérito, realizada...Questão 457941201384881Legislação Municipal (Santa Catarina)A prática na contratação de empréstimo externo para o Município de Santiago, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedada sem a prévia autoriza...Questão 457941201849203Legislação Municipal (Santa Catarina)Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, pediu demissão do seu cargo para morar no exterior. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/20...