Dentre as formas de processo de execução, há a exe...

Q: Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A) terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver. | B) a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente. | C) não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família. | D) a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. | E) os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

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