Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201603876Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre...1457941201603876Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que: Aterceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.Ba nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.Cnão se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família. Da penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Eos embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070954Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta. ( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fat...Questão 457941200090933Direito TributárioO Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados, quando remetidos de um para outro Estado, ou ...Questão 457941200125314Direito TributárioA Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no pr...Questão 457941200229794Direito TributárioAo Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas lim...Questão 457941201755506Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve obrig...Questão 457941201848106Direito TributárioA suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da:Questão 457941201992995Direito TributárioObservado o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à Uni...Questão 457941202001533Direito Tributário“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que co...Questão 457941202002980Direito TributárioQuanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções...Questão 457941202079500Direito TributárioA competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos: