///
O Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993 é um instrumento normativo que materializa o Projeto Ético-Político Profissional construído nos últimos 30 anos pela categoria de assistentes sociais brasileiros e formulado para dar sustentação legal ao exercício profissional, mas que não se restringe a essa dimensão. Pelo contrário, fortalece e respalda as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Entre os direitos e deveres dos assistentes sociais estão:
I. É direito do assistente social a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.
II. É direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
III. É dever do assistente social a participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
IV. É direito do assistente social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
V. É dever do assistente social desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
São direitos e deveres do assistente social: