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O Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, dispõe que o “Vencimento” é a retribuição paga ao...

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457941201604556
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Monte Alegre de Goiás
O Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, dispõe que o “Vencimento” é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao saláriomínimo. Enquanto, a “Remuneração” é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei. No que diz respeito ao previsto no artigo 104, quando o servidor ingressar no serviço com atraso de 10 a 20 minutos, ou quando se retirar antes do fim o período de expediente, perderá:
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