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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Mirante da Serra - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Lei nº 1.015/2020 - Procedimentos de Licenciamento e Autorização Ambiental, Legislação Municipal de Mirante da Serra.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.