Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a
opção CORRETA:
I. Constitui parceria público-privada, na modalidade
concessão administrativa, a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, além
da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
II. O município pode, observada a legislação
municipal regulamentadora, celebrar contrato
de gestão com uma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, qualificada como
organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução
de atividades relativas à cultura, desde que a
atividade da organização social seja voltada
para tal fim.
III. As fundações públicas, cujas atividades se
caracterizam como serviços de utilidade pública,
devem ser criadas por lei e podem ser dotadas
de personalidade jurídica de direito público,
pertencendo ao gênero autarquias, ou dotadas
de personalidade jurídica de direito privado,
adquirida com a inscrição de sua escritura de
constituição no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, integram a
administração pública indireta e, assim como
as autarquias, são criadas e extintas por lei,
aplicando-se-lhes as punições previstas na
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que
dispõe sobre a responsabilização administrativa
e civil das pessoas jurídicas por atos contra a
Administração Pública.