Determinou o constituinte que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur sos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido,
A o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como
os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social e farão jus aos
benefícios na forma da lei.
B a isenção de contribuição para a seguridade social direcionada a entidades beneficentes
de assistência social é vedada.
C as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
D a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.