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Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

1

457941201613162
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
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