Para a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS),
Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um
direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
De acordo com a Lei n. 8.080/90, está incluída no
campo de atuação do SUS a execução das ações de: