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A Lei nº 14.133/21 prevê que o estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a ava...
É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e v...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Se houver indícios de ato de improbidade, a auto...
Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adquiridos, produzidos, recebidos, mantido ou utilizados pelas entidades do setor público, tant...
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com fo...
São deveres do servidor, julgue as afirmações a seguir: I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II.Cumprir as ordens superiores, excet...
Nos processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os critérios descritos abaixo, qual, NÃO deve ser considerado um critério uti...
Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabi...
Acerca dos atributos e elementos do ato administrativo, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A imperatividade é um e...
Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre o estágio probatório conforme disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC: I.Dura três a...