O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a origem dos recursos
financeiros se realizam de forma tripartite, ou seja, municípios (e Distrito Federal), estados (e Distrito
Federal) e a União possuem uma parcela específica de contribuição. Assinale a alternativa correta
sobre a contribuição atribuída aos municípios e ao Distrito Federal.
A Os municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,
no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 155 e dos recursos de que
tratam o Art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do Art. 159, todos da Constituição
Federal.
B A Emenda Constitucional nº 86/2015 definiu que, a partir de 2016, os municípios e o Distrito Federal
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor
da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
20%, mas que será cumprido progressivamente.
C Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 25% da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos a que se
referem o Art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do Art. 159, todos da Constituição
Federal.
D A Emenda Constitucional nº 86/2015 definiu que, a partir de 2016, os municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante
correspondente ao valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 15%, mas que será cumprido progressivamente.
E Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos a que se referem o Art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do Art. 159, todos da Constituição Federal.