Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público: I- Instaurar procedimentos adm...

A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante

Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem pr...

A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo,...

Assinale a alternativa correta.

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

Assinale a alternativa INCORRETA.

O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

O artigo 227, § 4o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescent...

Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assi...

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que: