A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico. Para fins do disposto nessa lei, considera-se
saneamento básico como o conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de
água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
Está entre os serviços públicos especializados de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos a atividade de: