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São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:
A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, as...
De acordo com a legislação vigente para situações que envolvem casos de enriquecimento ilícito no exercício de um mandato, cargo ou função pública exi...
A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento ...
As atividades administrativas abrangem: I.O fomento (da ciência, por exemplo) e os serviços públicos (como educação, distribuição de energia, coleta d...
"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos ...
Na administração pública a responsabilização e controle são de extrema importância, especialmente pelo fato da administração pública ter como objetivo...
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Oc...
Os princípios fundamentais da administração pública são:
Para bens de uso comum a administração pública usará a modalidade de licitação: