Assinale a alternativa correta sobre a desapropria...

Q: Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

A) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. | B) Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis. | C) Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. | D) O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível. | E) O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.

457941201618251

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

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Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade...

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Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade...

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