Contabilidade Pública consiste no ramo da ciência contábil
que, utilizando os princípios de contabilidade e, levando em
conta as normas de direito financeiro, efetua as funções de
registro, controle, avaliação e demonstração do patrimônio e
do orçamento público. A contabilidade aplicada ao setor
público mantém um processo de registro apto para sustentar o
dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma
que atenda a todas as demandas de informações da execução
orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
No tocante ao regime orçamentário, no setor público, é correto
afirmar que o Brasil