A PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica vigente estabelecendo a revi...

As Redes de Atenção à Saúde constituem-se em arranjos organizativos formados por ações e serviços de saúde com diferentes configurações tecnológicas e missões assistenciais, e têm diversos atributos, entre eles destaca-se a atenção básica estruturada como primeiro ponto de atenção e única porta de entrada do sistema.

A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos “atenção básica” e “Atenção Primária à Saúde”, nas atuais concepções, como termos equivalentes. Porém, determina o uso do termo “atenção básica” como prioritário em território nacional devido à construção histórica da Política Nacional de Saúde.

A Atenção Básica tem como fundamento estimular a participação dos usuários como forma a ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na organização e orientação dos serviços de saúde a partir de lógicas mais centradas no usuário e no exercício do controle social.

Compete ao Ministério da Saúde: Apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde como tática prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica à Saúde.

A qualificação da Estratégia Saúde da Família e de outras estratégias de organização da atenção básica deverá seguir as diretrizes da atenção básica e do SUS, bem como as determinações e possibilidades orçamentárias determinadas pela Casa Civil e pelas Secretarias da Fazenda e Planejamento dos respectivos entes federados.