Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201622279As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia...1457941201622279Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Sergipe | TCE SergipeAs decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, Ase envolverem valores maiores que vinte salários mínimos. Bdesde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime. Cindependentemente de inscrição em dívida pública. Dsalvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões. Edesde que haja inscrição na dívida pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046370Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDiante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de determinada unidade hospitalar c...Questão 457941200409529Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno...Questão 457941200524802Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de ContasQuestão 457941200902969Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de ...Questão 457941201073497Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasProcessar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente a...Questão 457941201164344Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar queQuestão 457941201474401Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua c...Questão 457941201727006Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasPara uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos: I. recurso. II. tomada de contas. III. co...Questão 457941202028388Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidera-se final a decisão em que o Tribunal de ContasQuestão 457941202042270Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal