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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 24/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso, Legislação Municipal de Paraíso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo cita as funções que, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, dá a este o direito à devida retribuição pelo seu exercício?