Um município está passando por um processo de
expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo
loteadas e desmembradas para novos empreendimentos
residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os
empreendedores sigam as normas de parcelamento do
solo urbano e garantam a infraestrutura básica.
Paralelamente, novas empresas, como bares e
restaurantes, estão sendo abertas, exigindo
licenciamento adequado e cumprimento das normas
sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de
crescimento, o município também precisa assegurar que
as atividades da administração pública obedeçam aos
princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de
acordo com as normas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.