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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do p...

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457941201628483
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:

I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. A prescrição e a decadência.

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