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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e ...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Compensação Fiscal#Acordo Fiscal#Prescrição Fiscal#Liquidação#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Compensação Fiscal, Acordo Fiscal, Prescrição Fiscal, Liquidação, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201628483
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:

I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. A prescrição e a decadência.

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