Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões
de serviço público, avalie as proposições:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com
o fim de assegurar a adequação na prestação serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder
concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta: