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O art. 2º da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a ev...

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457941201630810
Ano: 2021Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
O art. 2º da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.

Dentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.


1. Princípio da Unidade.

2. Princípio da Universalidade.

3. Princípio da Anualidade.

4. Princípio da Exclusividade.


( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.

( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprrender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
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