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  4. Questão 457941201633721

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Polícia Federal📚 Direito Processual Penal
#Prisão e Liberdade Provisória#Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996#Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Polícia Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Prisão e Liberdade Provisória, Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996, Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201633721
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996 | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
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