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A respeito do auto de infração, de acordo com a Lei Municipal nº 06...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Marcelino Ramos - RS📚 Legislação Municipal (Geral)
#Lei Orgânica Municipal de Santarém

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Marcelino Ramos - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santarém.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201637177
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Marcelino Ramos - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santarém
A respeito do auto de infração, de acordo com a Lei Municipal nº 069/2013 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

( ) A assinatura do infrator no auto implica confissão e aceitação dos termos.

( ) O auto de infração lavrado com imprecisão e ambiguidade, com entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações divergentes em regulamento. 
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