Início/Questões/Legislação Municipal (Piauí)/Questão 457941201637199O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgâ...1457941201637199Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara Municipal de Bertolínia - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Legislação Municipal de Bertolínia | Constituição Municipal de BertolíniaO Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:Anão poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.Bpoderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.Cpoderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.Dnão poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.Epoderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200851537Legislação Municipal (Piauí)A Mesa da Câmara Municipal pretende aprovar novo regulamento, alterando o regimento interno da Casa. Neste caso, o meio adequado para apresentação da ...Questão 457941201255912Legislação Municipal (Piauí)Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a ...