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Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:I. Código Tributá...

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457941201637678
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cachoeira dos Índios | Legislação Municipal de Cachoeira dos Índios
Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:

I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras e Edificações.
III. Código de Posturas.
IV. Código de Zoneamento.
V. Código de Parcelamento de Solo.
VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor.
VIII. Plano de Cargos do Servidor.

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