O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários
por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é
legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É
direito público subjetivo, de exercício pessoal:
A Quando o serviço for específico e o utente, estando na área
da respectiva prestação, tiver atendido às condições
previstas para a sua obtenção.
B Se o usuário estiver recebendo um serviço específico e
atender às condições previstas para a obtenção dele,
mesmo que não esteja na área respectiva da prestação.
C Quando o usuário recebe um serviço genérico ou específico,
atendendo as condições previstas para a obtenção, desde
que esteja em sua respectiva área da prestação.
D Se caso o usuário, estando em sua área respectiva de
prestação, estiver recebendo um serviço de ordem genérica,
desde que atenda às condições previstas para a obtenção.
E Quando o serviço prestado for de ordem genérica, estando
ou não o utente na área respectiva da prestação, mas que
atenda às condições previstas para a obtenção.